Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2022
Número
13
Data de Apresentação
26/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do município de Ouricuri- PE com seu regime próprio de previdência social- RPPS de que trata a emenda constitucional N° 113 de 2021 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada