Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2022
Número
28
Data de Apresentação
25/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal ou alteração da lei 1.386/2016 do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimento que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.
Indexação
Observação